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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Alteração de Morada Fatura
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Formulário online
Anexos
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ACTA DA NOMEAÇÃO OU POSSE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CERTIDÃO PERMANENTE (EMPRESAS)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROCURAÇÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número135/99
Medidas de Modernização Administrativa, na sua redação atual
Data1999/04/22
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